SUS É ALVO DE 50 MIL PROCESSOS

SUS é alvo de 50 mil ações judiciais
Secretário do Ministério da Saúde afirma que ações são movidas por falta de tratamentos ou medicamentos


"Existem hoje no País cerca de 50 mil ações na Justiça cobrando tratamentos ou medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse fenômeno, que pode prejudicar a gestão do SUS, tem como uma das causas a falta de regulamentação das competências do Poder Público (União, estados e municípios) e da saúde complementar no atendimento à população". A afirmação foi feita há pouco pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães.
O secretário participou, na tarde de hoje, dia 11, da audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara Federal, que debateu a judicialização da saúde e a Emenda Constitucional 29/00, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios.
A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
"Esse fenômeno [judicialização] é uma anomalia tanto no sistema de saúde quanto nos tribunais", disse Guimarães. Segundo ele, o problema só será resolvido quando o Congresso definir o papel de todos os responsáveis pelo atendimento médico.

Ineficiência gera ações judiciais

Para o procurador regional da República Humberto Jacques de Medeiros, que também presenciava a audiência, o problema do excesso de ações judiciais para o cumprimento de direitos de saúde não decorre da escassez de recursos para o setor, mas da ineficiência gerencial do SUS. "Se aportarmos mais recursos, não necessariamente resolveremos a judicialização. O que se judicializa é a ineficiência da máquina", afirmou.
O procurador acredita que o juiz só entra em cena porque o cidadão não consegue ser atendido pelos órgãos públicos. Medeiros cobrou do Legislativo um papel mais atuante, principalmente sobre a execução do orçamento da saúde.
O juiz Ingo Sarlet, do Fórum Regional do Partenon em Porto Alegre (RS), também criticou a afirmação de que há uma epidemia de ações judiciais contra o Executivo nessa área. Segundo ele, a União gastou R$ 90 milhões em 2009 somente com o cumprimento de sentenças, valor muito pequeno considerando o orçamento da saúde naquele ano (cerca de R$ 59,6 bilhões).


Da Agência Câmara