quarta-feira, 16 de junho de 2010

TRÊS CIDADES DE SERGIPE ESTÃO PROIBIDAS DE REALIZAR FESTAS COM DINHEIRO PUBLICO

Três cidades de SE estão proibidas de realizar festas com dinheiro público
O promotor de Justiça da cidade de Aquidabã, Paulo José Francisco Alves Filho, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Aquidabã, Graccho Cardoso e Malhada dos Bois. Eles estão proibidos de realizar festas e eventos utilizando recursos municipais sem antes comprovar ao Ministério Público de Sergipe o adimplemento de todos os direitos sociais dos servidores municipais, bem como o repasse ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
A Promotoria, baseada em denúncias oriundas de servidores e sindicatos locais, referentes à irregularidades advindas do não pagamento dos Direitos Sociais, instaurou Procedimento Administrativo, o qual culminou na assinatura do referido TAC.
O prefeito de Aquidabã, Marcos Barreto, considerou a decisão salutar e oportuna, tendo em vista as dificuldades financeiras que afetam os municípios. "Foi uma decisão correta e adequada", comentou. Maria Crizabete, prefeita de Graccho Cardoso, afirmou que a população compreenderá que a decisão foi acertada dos gestores, no intuito de regularizar as finanças municipais.

Com informações do MP/SE

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